Na última sexta-feira, 18 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias e pensões de brasileiros que vivem no exterior. A decisão foi tomada durante um julgamento de repercussão geral, com a maioria dos ministros acompanhando o voto do relator, ministro Dias Toffoli. O entendimento foi de que a medida impunha uma carga tributária desproporcional e injusta aos residentes fora do Brasil.
O Contexto da Decisão
O julgamento envolve a análise de uma norma que estabelece uma alíquota fixa de 25% de Imposto de Renda para brasileiros residentes no exterior que recebem aposentadorias e pensões de fontes brasileiras. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, argumentou que essa alíquota única desconsiderava a progressividade tributária, um princípio fundamental na Constituição Federal. Toffoli destacou que essa cobrança fixa colocava os brasileiros no exterior em uma situação de desigualdade em relação aos que vivem no Brasil, que são tributados de acordo com uma tabela progressiva, com faixas de isenção e possibilidade de deduções.
O Impacto da Decisão
Com a maioria dos ministros a favor do voto de Toffoli, uma alíquota fixa de 25% foi considerada inconstitucional, o que significa que a tributação sobre aposentadorias e pensões para residentes brasileiros no exterior deverá seguir as mesmas regras aplicáveis ??aos que residem no Brasil. Isso inclui o uso da tabela progressiva, que permite faixas de deduções e autorizações, ajustando a cobrança do imposto de acordo com a capacidade contributiva de cada indivíduo.
A decisão do STF é de extrema importância para milhares de brasileiros que residem no exterior, uma vez que uma alíquota única de 25% criava uma carga tributária elevada e desproporcional, especialmente para aqueles com rendimentos mais baixos. Agora, com o fim dessa cobrança, os brasileiros expatriados poderão ser tributados de forma mais justa e em conformidade com os princípios constitucionais.
Princípios Constitucionais em Jogo
A cerne da decisão do STF não reside no princípio da progressividade, que determina que a tributação deve ser proporcional à capacidade contributiva de cada cidadão. Ao aplicar uma alíquota fixa de 25%, o sistema tributário brasileiro desconsiderava as condições econômicas individuais dos contribuintes residentes no exterior, o que configurava uma violação ao princípio da isonomia e da justiça tributária.
Além disso, a decisão baseia-se no princípio da especificação ao confisco, que impede que o Estado estabeleça tributos que sejam excessivos a ponto de comprometer o sustento do contribuinte. O STF entendeu que, ao aplicar uma alíquota fixa sem considerar deduções e faixas de isentados, a tributação das aposentadorias e pensões se tornava confiscatória e desproporcional.
Consequências para Brasileiros no Exterior
A decisão do STF traz alívio para brasileiros que vivem fora do país, principalmente para aqueles que dependem de suas aposentadorias e pensões para o sustento. A partir de agora, eles poderão contar com uma tributação mais justa e em linha com os princípios constitucionais, o que diminui a carga tributária sobre seus rendimentos.
Além disso, a decisão tem potencial para abrir precedentes em outras áreas da tributação dos brasileiros no exterior, promovendo um debate mais amplo sobre a aplicação da legislação tributária para expatriados.
A decisão do STF é um marco na correção de uma injustiça tributária que afetou milhares de brasileiros residentes no exterior. Ao considerar inconstitucional a cobrança fixa de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões, o corte reforça a importância da progressividade tributária e do respeito à capacidade contributiva dos cidadãos. Essa medida não apenas garante uma tributação mais justa, mas também preserva os princípios constitucionais de isonomia e disposições ao confisco, fundamentais para a proteção dos direitos dos contribuintes.
Entendemos que em breve a Receita Federal criará instrução normativa para regular como será o procedimento de cálculo que reflita a decisão do STF!
