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A entrega do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (IRPF) no Brasil é um compromisso anual de todos os contribuintes que se enquadram nos critérios definidos pela Receita Federal. Contudo, há situações em que, por diversos motivos, os contribuintes não conseguem entregar a declaração dentro do prazo estipulado. Entender as consequências dessa omissão e os procedimentos necessários para regularizar a situação é fundamental para evitar problemas maiores com o Fisco.
Prazo de Entrega
O prazo para a entrega do IRPF 2024 é até 31 de maio
Consequências do Atraso
- Multa por Atraso:
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- A Receita Federal aplica uma multa para aqueles que não entregam a declaração no prazo. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido.
- A multa é calculada a partir do primeiro dia após o prazo final de entrega, com uma alíquota de 1% ao mês sobre o imposto devido.
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- Juros:
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- Além da multa, são aplicados juros de mora baseados na taxa Selic, acumulados mensalmente até a regularização do débito.
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- Problemas com o CPF:
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- A situação irregular do CPF pode acarretar restrições, como dificuldades para obter empréstimos, fazer financiamentos, participar de concursos públicos, ou mesmo ser contratado por empresas que exigem a regularidade fiscal.
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- Impedimentos Legais:
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- Em casos mais graves, o contribuinte pode ser processado por sonegação fiscal, o que pode levar a penalidades ainda mais severas.
Desta forma, atenção para o prazo, para as condições que obrigam o contribuinte a declarar ( veja nossos manuais no site da Master Consultores), e também especial atenção nas declarações especiais:
- Declaração Final de Espólio;
- Declaração de Saída Definitiva do País;
- Declaração Anual (que registra o retorno ao Brasil)
NÃO ENTREGOU AINDA SUA DECLARAÇÃO IRPF?
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