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Coronavírus – Especial INSS, PIS/COFINS

April 06, 2020

O INSS, o PIS e o COFINS das competências março e abril de 2020 acabam de ser prorrogados conforme a “portaria 139 de 03/04/2020 do Ministério da Economia.

  1. Prorrogação de tributos Federais e estaduais e Municipais:

Art. 1º As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO GUEDES

Desta forma, com a possibilidade acima, importante avaliar se vale a pena proteger o caixa, versus o acumulo em períodos posteriores.

 

Contact:
Nilton Faria, Partner
(5511) 3294-0080

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