Não declarar que a saída definitiva do país pode gerar implicações significativas. Veja o que pode ocorrer:
É de forma geral, o desconhecimento de obrigações de ordem tributária do cidadão brasileiro tendo isto consequências em diversas esferas… municipal, estadual, federal.
Quando existe uma mudança no País, a falta de informações sobre procedimentos legais/tributários traz impactos negativos como:
Continuidade de Obrigações Fiscais : Você será considerado residente fiscal no Brasil e, obtido a renda no exterior, será obrigado a declarar essa renda no Brasil, e até mesmo pagar impostos sobre rendimentos no exterior a depender de acordos de tributação/bi-tributações que existem entre o Brasil e alguns países. Além disso, ao se constatar que se trata de não residente fiscal no Brasil, os valores de retenções de imposto de renda no Brasil sobre aluguéis, rendimentos de trabalho e contribuições, têm alíquotas diferenciadas;
Multas e Juros : A falta de declaração pode resultar em multas e juros por atraso na regularização fiscal;
Pendências no CPF : Seu CPF pode ficar pendente, dificultando a realização de transações financeiras e outras atividades que dependam da regularidade do documento;
Complicações Jurídicas : Problemas com a Receita Federal podem levar a complicações jurídicas e dificuldades para resolver questões legais no Brasil;
Banco Central: A depender dos montantes de bens e direitos que se acumulem no Exterior, sem que haja a saída definitiva, existem declarações a serem entregues ao Banco Central anualmente com multas de grande expressão.
Para evitar essas consequências, é necessário avaliar a Declaração de Saída versus a sua situação específica, que nunca é igual ao do vizinho ou do amigo do lado.
