April 04, 2017
| NEW FBAR DUE DATE The new annual due date for filing Reports of Foreign Bank and Financial Accounts (FBAR) for foreign financial accounts is April 15. This date change was mandated by the Surface Transportation and Veterans Health Care Choice Improvement Act of 2015, Public Law 114-41 (the Act). Specifically, section 2006(b)(11) of the Act changes the FBAR due date to April 15 to coincide with the Federal income tax filing season. The Act also mandates a maximum six-month extension of the filing deadline. To implement the statute with minimal burden to the public and FinCEN, FinCEN will grant filers failing to meet the FBAR annual due date of April 15 an automatic extension to October 15 each year. Accordingly, specific requests for this extension are not required (the due date for FBAR filings for foreign financial accounts maintained during calendar year 2016 is April 18, 2017, consistent with the Federal income tax due date). NOVA DATA DE ENTREGA DO FBAR A nova data de vencimento anual para entrega do Relatório de Bancos Estrangeiros e Contas Financeiras (FBAR) para contas financeiras estrangeiras é 15 de abril. A lei muda a data de vencimento do FBAR para 15 de abril para coincidir com o periodo de entrega do Imposto de Renda Federal. A lei também estabelece uma prorrogação máxima de seis meses. Para implementar o estatuto sem maiores prejuizos para o público, o FinCEN irá conceder uma extensão automatica até o dia 15 de outubro de cada ano. Consequentemente, pedidos específicos para esta extensão não são necessários (a data de vencimento para os registros FBAR de contas financeiras estrangeiras mantidas durante o ano de 2016 é 18 de abril de 2017, consistente com a data de vencimento do imposto de renda federal). FINCEN |
| DUE DATE EARLIER FOR US LLC TAX RETURNS IN 2017 This year, Limited Liability Companies (LLCs) taxed as partnerships must file their tax return by March 15, unlike the traditional April 15 deadline. Extension of time can be requested, however, all taxes must be paid by March 15 (LLCs with more than one owner are taxed as a partnership, except those that are formally elected to be taxed differently). PRAZOS ANTECIPADOS PARA A DECLARACAO DE IR DAS LLC AMERICANAS Este ano, as companhias de responsabilidade limitada (LLCs) tributadas como sociedades devem apresentar sua declaração de imposto de Renda até 15 de março, e nao mais no tradicional prazo, 15 de abril. Extensão poderá ser solicitada, no entanto, todos os impostos devem ser pagos até 15 de março (LLCs com mais de um proprietário são tributadas como sociedade, exceto aquelas que são formalmente eleitas para serem tributados de forma diferente). |
| ESTATE TAX: DEATH TAX REPEAL ACT 2017 REINTRODUCED IN US SENATE AND HOUSE of REPRESENTATIVES Following President Donald Trump's election campaign pledge to repeal the estate tax, legislation has now been reintroduced in the US Senate and House of Representatives. In a letter in support of the Death Tax Repeal Act 2017, more than 100 organizations and business groups in the US stated that the tax is "unfair" and its negative effects "make permanent repeal the only solution." IMPOSTO DE HERANCA: REVOGACAO DO IMPOSTO POR MORTE NO SENADO E NA CAMARA DOS DEPUTADOS NOS EUA Depois da campanha eleitoral do presidente Donald Trump prometer a revogação do imposto de herança, a legislação agora foi reintroduzida no Senado dos EUA e na Câmara dos Deputados. Em uma carta em apoio à anulaçao da lei de Imposto de Morte em 2017, mais de 100 organizações e grupos empresariais nos Estados Unidos declararam que o imposto é "injusto" e seus efeitos negativos "tornam a revogação definitiva a única solução". STEP |
| ANOTHER TRAVEL BAN: IRS MOVES TO REVOKE PASSPORTS FOR UNPAID TAXES President Trump's executive order on travel may be generating big protests, but an IRS missive on travel and passports may not go down too well either. More than a year ago, in H.R.22, Congress gave the IRS a new weapon to collect taxes. Tax code Section 7345 is labeled, "Revocation or Denial of Passport in Case of Certain Tax Delinquencies." The law isn't limited to criminal tax cases, or even cases where the IRS thinks you are trying to flee. The idea of the law is to use travel as a way to enforce tax collections. It was proposed and rejected in 2012. But by late 2015, Congress passed it and President Obama signed it. PROIBICAO PARA VIAJAR: O IRS QUER RECUSAR PASSAPORTES PARA AQUELES QUE TEM IMPOSTOS NAO PAGOS Além da ordem executiva do presidente Trump sobre viagens estar gerando grandes protestos, uma ordem do IRS sobre passaportes pode também nao cair muito bem. Há mais de um ano atrás, o Congresso deu ao IRS uma nova arma para cobrar impostos, o Código Tributário Seção 7345, rotulado "Revogação ou Negação de Passaporte no caso de certas deficiências fiscais." A lei não se limita a casos fiscais criminais, ou mesmo casos em que o IRS pensa que você está tentando fugir. A idéia da lei é usar a viagem como uma maneira de reforçar a coleta de impostos. Foi proposto e rejeitado em 2012. Mas no final de 2015, o Congresso passou e o Presidente Obama assinou. PNRLAW |
| ACCOUNTING SERVICES TO OUR CLIENTS NSPA, together with Accountant offices, is now assisting our clients in gathering documentation and information needed to the preparation and file of annual tax returns, balance sheets, financial statements and/or any other tax form required by the IRS for all domestic and offshore corporation or LLCs. For more information on this subject, please contact Teresita (teri@miami-intl-law.com) or Judith (judith@miami-intl-law.com). SERVICOS DE CONTABILIDADE PARA NOSSOS CLIENTES A NSPA agora pode oferecer serviços de contabilidade para os nossos clientes, através de escritórios de contabilidade parceiros. Declarações fiscais, balanços / demonstrações financeiras e quaisquer outros documentos de conformidade referentes as empresas Doméstica e/ou Off Shore ou LLC, serão preparadas por Contadores Certificados ("CPA"). Faremos a interface entre o contador e o cliente, reunindo todas as informações necessárias para a preparação do documento. Para mais informações sobre este assunto, entre em contato com Teresita (teri@miami-intl-law.com) ou Judith (judith@miami-intl-law.com). |
Nelson Slosbergas, P.A. - over 30 years assisting in real estate, corporate, finance, international business transactions, contracts, international trusts, estate planning.
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