Com o avanço da semana em torno do Coronavírus, trazemos aqui pontos importantes, após MP 927/20 que já divulgamos no dia 23/03:
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Bacen:
O Banco Central prorrogou para 01/06/2020 a declaração anual referente aos
dados de 31.12.2019;
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Prorrogação de tributos Federais e estaduais:
A receita federal (assim como o Estado de São Paulo e municípios limítrofes) não realizaram nenhuma prorrogação de prazos de impostos, exceto o FGTS e o Simples Nacional – somente da parte federal conforme ja informamos anteriormente.
Desta forma permanecem com prazos normais de vencimentos impostos como Pis/Cofins/IPI/Irpj/Contrib.Social/Retençoes na Fonte, além de Icms e Iss.
O que surgiu de novo foi um aumento de demandas judiciais junto a unidades da RFB no sentido de postergação de pagamento de tributos federais calcados em uma portaria e janeiro de 2012, e que empresários por seus advogados levaram a juízo para mandatos de segurança/liminares com relativo sucesso. Este caminho deve ser avaliado por cada empresa com seus advogados para entender se a viabilidade de propor a ação é melhor do que eventualmente deixar o pagamento para momento posterior através de parcelamentos ordinários com as respectivas multas e mora. Importante frisar que a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da RFB deve soltar nota técnica em breve contra o uso da portaria de janeiro de 2012 para o momento atual.
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Financiamento de Salários de funcionários de PME.
Por meio do Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, foi anunciado a criação de uma linha de crédito para pequenas e médias empresas com faturamento anual entre R$ 360 mi e R$ 10 milhões, quitarem suas folhas de pagamento durante dois meses. O dinheiro será emprestado pelos bancos, mas o financiamento foi articulado pelo governo federal. Veja as condições:
- Quem aderir não poderá demitir por 2 meses;
- O Contrato é com o Governo e o $ irá diretamente para o Empregado por 2 meses com limite de empréstimo de 2 s.m por funcionário;
- Os recursos serão totais emprestados serão pagos em 36 meses, com carência de 6 meses para início do pagamento, com taxas de 3,75% a.a e sem o spread bancário;
- Oo valor será de 1 s.m (R$ 1.045,00) com limite de 2 s.m (R$ 2.090,00) e valores acima de 2 s.m serão custeados pelas empresa. Exemplo:
- quem ganha 1 s.m receberá o mesmo valor;
- que ganha 3 s.m (R$ 3.135) receberá do governo o limite de 2 s.m e a diferença será paga pelo empregador;
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Bancos:
- A Caixa Econômica Federal reduzirá a taxa do cheque especial de 4,9% para 2,9%;
- O crédito do cartão será reduzido de 7,7% para 2,90% por 90 dias partir de 1/04/20
