Name:
BACCF 2016 - REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA
Date:
April 5, 2016
Time:
8:30 AM - 12:00 PM EDT
Website:
www.brazilchamber.org
Event Description:
Registration for this event is now closed.
All walk-ins will be charged $100.00.
Space is subject to availability and is not guaranteed
The Brazilian-American Chamber of Commerce of Florida cordially invites you to a panel discussion
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)
Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016
Instrução Normativa RFB n. 1.627, de 11 de março de 2016
Apresentação e Mediação
Luiz Carlos Andrezani – Advogado no Brasil atuante na área empresarial
Roberto Pagliuso – Advogado no Brasil atuante na área penal
Nelson Slosbergas – Advogado nos EUA atuante na área empresarial
-Lavagem de Dinheiro – Conceito, hipóteses correntes e consequências jurídicas
-Foreign Account Tax Compliance Act – Conceito geral e métodos
-Organização para a Coordenação e Desenvolvimento Econômico – Conceito geral e métodos.
-Lei n. 13.254 – Estrutura Geral, Conceitos jurídicos, vigência e princípios em face da Constituição Brasileira
-Aspectos Penais – Licitude das Origens, crimes extinguíveis e condições para extinção
-RERCT – Adesão, prazo, declarações, bens a serem regularizados e critérios de avaliação, data limite, tributo e multa, exclusão do RERCT e vedações
-Análise de casos frequentes – perguntas e respostas
Please note that this event will be conducted in Portuguese.