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BACCF 2016 - REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA

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Name: BACCF 2016 - REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA
Date: April 5, 2016
Time: 8:30 AM - 12:00 PM EDT
Event Description:

Registration for this event is now closed.
All walk-ins will be charged $100.00.
Space is subject to availability and is not guaranteed



The Brazilian-American Chamber of Commerce of Florida cordially invites you to a panel discussion
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)
Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016
Instrução Normativa RFB n. 1.627, de 11 de março de 2016


Apresentação e Mediação
Luiz Carlos Andrezani – Advogado no Brasil atuante na área empresarial
Roberto Pagliuso – Advogado no Brasil atuante na área penal
Nelson Slosbergas – Advogado nos EUA atuante na área empresarial

-Lavagem de Dinheiro – Conceito, hipóteses correntes e consequências jurídicas 
-Foreign Account Tax Compliance Act – Conceito geral e métodos 
-Organização para a Coordenação e Desenvolvimento Econômico – Conceito geral e métodos. 
-Lei n. 13.254 – Estrutura Geral, Conceitos jurídicos, vigência e princípios em face da Constituição Brasileira 
-Aspectos Penais – Licitude das Origens, crimes extinguíveis e condições para extinção 
-RERCT – Adesão, prazo, declarações, bens a serem regularizados e critérios de avaliação, data limite, tributo e multa, exclusão do RERCT e vedações
-Análise de casos frequentes – perguntas e respostas 


Please note that this event will be conducted in Portuguese.
Event Sponsors:
Location:
Four Seasons Hotel Miami
1435 Brickell Ave.,
Miami, FL 33132
Date/Time Information:
Tuesday, April 5th, 2016
From: 8:30a.m. - 12p.m. 
Contact Information:
info@brazilchamber.org
Fees/Admission:
BACCF Members: $70.00
Future Members: $90.00 

Don’t wait until the last minute to register – space is limited and fills up quickly. The BACCF requires an RSVP for all events. Only reservations made through our website will be honored. Reservations are accepted on a first-come first-served basis. Cancel by March 29th for a full refund. No refunds issued after the 29th. Uncanceled reservations and no-shows are paid in full. *All cancelations incur a $10.00 service fee
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